Brasil: Sai Estado Social e entra Estado Policial?

Pedro Carrano
Brasil de Fato
21 de Dezembro de 2016

Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela dos gastos públicos por 20 anos, o governo ilegítimo de Temer busca enterrar o pacto gerado a partir das lutas da década de 1980. Lá se vão os ganhos sociais expressos na Constituição de 1988.

Mesmo em meio a turbulências políticas o governo cumpre aquilo que dá unidade ao campo golpista, que não apresenta um centro único de comando, mas conflui nas medidas neoliberais. Atua para suprimir o que o povo conquistou em Saúde, com o SUS, em Educação, Assistência Social e, agora, com a PEC da Previdência, impondo a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem.

A PEC da Previdência impacta também a frágil aposentadoria rural e, além disso, compromete a qualidade de vida de toda uma geração que terá extrema dificuldade em receber aposentadoria integral, com o patamar proposto de 49 anos de contribuição.

Isso significa ataques a conquistas afirmadas nos anos 1980 e, o pior, durante o século vinte com o Estado nacional e desenvolvimentista.

Repressão

Agora o Estado volta a assumir outra função, já conhecida de outros carnavais: a da repressão aos movimentos populares organizados. Afinal, pela via democrática ou pelas eleições, torna-se impossível legitimar um ajuste econômico que retira direitos dos trabalhadores.

O ajuste neoliberal do governo e a crise nas cidades e estados gera políticas impostas têm sido impostos na base do porrete, da cavalaria e do desmando, sem debate com a população para buscar qual a saída para que a maioria não pague por uma crise que não é sua.

No dia 13 de dezembro, enquanto o Senado adiantava a votação da PEC 55 para a parte da manhã, ao final da tarde mais de 70 manifestantes contrários foram detidos em Brasília, entre eles menores de idade. Houve prisões também em São Paulo e em Belo Horizonte. Houve exército atuando nas ruas de Recife.

Durante o processo de ocupação de escolas e universidades, foram vistos métodos avessos ao direito à manifestação: despejos forçados executados na parte da madrugada, desrespeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), policiais omissos com relação às ações do Movimento Brasil Livre (MBL), que promoveu agressões e violência em frente às ocupações. O MBL, inclusive, definiu as “desocupações” como linha política de encontro nacional, revelando o caráter e os propósitos do movimento.

Nos estados, temos também um balão de ensaio para a aplicação dessas políticas, seja na conhecida repressão em São Paulo e, no mesmo sentido, o ajuste econômico no Paraná, em 2015, no Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul recentemente, atropelando os servidores públicos com repressão, servindo de balão de ensaio de um método que usa a repressão e tem as seguintes características:

a) se justifica a partir da presença de ‘black blocks’;

b) faz uso de armamento com poder de tecnologia. No episódio trágico do dia 29 de abril, o governador Beto Richa (PSDB) havia contratado os serviços da empresa Condor S/A Indústria Química, responsável pela produção de “munição e artigos de baixa letalidade”.

c) promove assédio constante contra ocupantes e manifestantes pacíficos. Trata-se de um expediente que acelera a crise social e política, gerando uma sensação de sufocamento na sociedade.

“Diretas já” e Constituinte

Ao longo dos treze anos de governo do Partido dos Trabalhadores (PT), mesmo desgastado e colecionando derrotas eleitorais, o programa neoliberal e contracionista continuou sua agitação e propaganda incessante nos meios de comunicação, na educação e na cultura. A “verdade” repetida inúmeras vezes é que o grande problema da economia é a intervenção estatal. Neste momento, golpistas e seus apoiadores na opinião pública defendem o Estado mínimo nos gastos sociais e, por outro lado, máximo na repressão.

Essa guerra suja do governo golpista contra os direitos das massas trabalhadoras, essa tentativa de desmonte de conquistas históricas, tem como contraponto justamente a necessidade de uma Constituinte Exclusiva. Para tanto, é preciso haver participação de um corpo eleito pela sociedade civil e não pelos próprios congressistas. Só assim pode se alterar a correlação de forças no Congresso Nacional, com participação efetiva de representantes dos trabalhadores, dos movimentos de mulheres, de negros e negras e da juventude. A bandeira necessária de “Diretas, Já!” para retirar um presidente ilegítimo do governo deve se casar com a luta por uma outra forma de representação, expressa na Constituinte Exclusive, já que o atual Congresso é, em sua maioria, avesso aos interesses do povo, está disposto a retirar os seus direitos e não conta com legitimidade.

Edição Ednubia Ghisi